O 1º Serviço Registral de Imóveis da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (1º SRI-RJ), comprometido com a transparência e a proteção dos dados pessoais dos titulares, apresenta esta Política de Privacidade em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), com o Provimento CNJ nº 149/2023 e com o Provimento CNJ nº 213/2026.
1 Responsável pelo Tratamento (Controlador)
1º Serviço Registral de Imóveis da Comarca da Capital / RJ — 1º SRI-RJ
Rua Arquias Cordeiro, nº 486 – Méier – Rio de Janeiro / RJ – CEP 20770-000
Responsável pelo Expediente: Raquel de Souza Pereira Correia
Encarregado de Dados (DPO): Claudio Pena Maciel
Canal LGPD: lgpd@1sri-rj.com.br
2 Âmbito de Aplicação
Esta Política aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizados no exercício das atribuições legais do 1º SRI-RJ, incluindo os dados tratados em ambiente físico, eletrônico e na prestação de serviços registrais imobiliários.
3 Dados Pessoais Tratados
Em razão da natureza dos serviços registrais imobiliários, o 1º SRI-RJ poderá tratar, conforme necessidade e fundamento legal, dados pessoais como:
- Dados de identificação e qualificação civil (nome, CPF, RG, estado civil, nacionalidade, profissão)
- Dados de contato (endereço, e-mail, telefone)
- Dados relativos a relações jurídicas imobiliárias
- Dados de representação legal e mandato
- Dados constantes de instrumentos públicos e privados
- Dados necessários ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias
- Registros de acesso eletrônico ao portal da serventia
4 Finalidade do Tratamento
Os dados pessoais poderão ser tratados para:
- Prática de atos registrais imobiliários
- Emissão de certidões
- Interoperabilidade registral eletrônica
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
- Atendimento de solicitações dos titulares
- Segurança institucional e continuidade operacional
- Prevenção à fraude
- Exercício regular de direitos
5 Bases Legais do Tratamento
O tratamento dos dados pessoais poderá ocorrer com fundamento nas hipóteses previstas na LGPD, incluindo:
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
- Execução das atribuições legais dos serviços registrais
- Exercício regular de direitos
- Proteção do crédito
- Legítimo interesse
- Segurança da informação
- Demais hipóteses previstas na legislação aplicável
6 Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais poderão ser compartilhados, quando necessário e observadas as normas aplicáveis, com:
- Poder Judiciário e Corregedoria Geral da Justiça
- Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis — ONR
- SAEC e Receita Federal
- COAF e instituições financeiras
- Autoridades públicas competentes
- Fornecedores contratados
- Entidades autorizadas por lei ou regulamentação
Os compartilhamentos observarão os princípios da necessidade, finalidade, proporcionalidade, segurança e conformidade legal.
7 Segurança da Informação
O 1º SRI-RJ adota medidas técnicas e administrativas voltadas à proteção dos dados pessoais e das informações sob sua responsabilidade, incluindo:
- Controle de acesso e autenticação de usuários
- Rastreabilidade, backups e monitoramento
- Registros de logs e gestão de incidentes
- Controle de acessos privilegiados e segregação de funções
- Proteção do acervo registral físico e digital
- Medidas de continuidade operacional
8 Retenção e Guarda dos Dados
Os dados pessoais poderão ser armazenados pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades legais e regulatórias aplicáveis aos serviços registrais imobiliários.
Determinados registros, matrículas e documentos poderão possuir guarda permanente, nos termos da legislação aplicável aos serviços extrajudiciais.
9 Direitos dos Titulares
Nos termos da LGPD e observadas as limitações legais aplicáveis aos serviços registrais imobiliários, o titular poderá solicitar:
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos dados pessoais
- Correção de dados incompletos ou desatualizados
- Informações sobre compartilhamentos
- Informações sobre o tratamento realizado
- Exercício dos direitos previstos na LGPD
10 Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Encarregado atua como canal de comunicação entre esta serventia, os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
11 Cookies e Navegação
O portal eletrônico da serventia poderá utilizar cookies técnicos, registros de acesso, mecanismos de autenticação e ferramentas de segurança voltadas à proteção do ambiente tecnológico e melhoria da experiência do usuário.
12 Incidentes de Segurança
A serventia mantém procedimentos internos destinados à identificação, mitigação e tratamento de incidentes de segurança da informação e proteção de dados pessoais.
Quando aplicável, os incidentes poderão ser comunicados aos titulares, à ANPD, à Corregedoria competente e às autoridades legalmente responsáveis.
13 Alterações desta Política
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em razão de alterações legislativas, regulatórias ou operacionais.
Recomenda-se a consulta periódica deste documento.
14 Contato
Rio de Janeiro, 20 de maio de 2026.
RAQUEL DE SOUZA PEREIRA CORREIA
Responsável pelo Expediente