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Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais — LGPD

Este canal é destinado ao atendimento de solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais, ao exercício de direitos dos titulares e à comunicação com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.

🛡️ Encarregado de Dados (DPO)

Nome Claudio Pena Maciel
Função Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Serventia 1º Serviço Registral de Imóveis — Comarca da Capital / RJ
Canal LGPD (e-mail) ✉ lgpd@1sri-rj.com.br

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✉ Formulário de Contato LGPD

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🛡️ Esta serventia adota medidas técnicas e administrativas de proteção de dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) , o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento CNJ nº 149/2023 e alterações) e o Provimento CNJ nº 213/2026.